A Prefeitura de Camapuã, município localizado a 129 quilômetros de Campo Grande, firmou contrato no valor de R$ 5.950.202,75 com um escritório de advocacia sem a realização de licitação. A contratação foi feita por meio de inexigibilidade de licitação nº 022/2025.
O contrato foi publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) no dia 14 de janeiro e tem vigência de 12 meses. A empresa contratada é a Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade Individual de Advocacia.
De acordo com o extrato, o pagamento dos serviços está condicionado ao êxito na execução do trabalho contratado. O escopo prevê a prestação de assessoria tributária, consultoria e auditoria fiscal, além da revisão e orientação da sistemática de tributos adotada pelo município.
O contrato também inclui auxílio em procedimentos de ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários. As atividades atenderão à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento de Camapuã.
A inexigibilidade de licitação é utilizada quando há inviabilidade de competição, conforme previsto na legislação, e deve estar devidamente fundamentada nos aspectos técnicos e jurídicos que justificam a contratação direta.
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