O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público de Campo Grande. A medida, oficializada e publicada pela 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca da Capital, ocorre cerca de três meses após o relatório final da CPI e três dias após uma greve de motoristas de ônibus por atrasos sem pagamento. O inquérito, solicitado pela Câmara Municipal, visa investigar possíveis falhas na contratação do Consórcio Guaicurus e identificar condutas que possam ter causado danos ao patrimônio público.
O procedimento foi instaurado após o encaminhamento do relatório final da CPI, concluído em setembro, que reuniu reclamações de falhas administrativas, contratuais e financeiras, além de possíveis omissões de órgãos fiscalizadores. A instauração foi assinada pelo promotor George Zarour Cezar na terça-feira (16) e publicada nesta quarta-feira (17). O MP poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais caso irregularidades sejam confirmadas.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) informou que exerce controle externo do contrato de concessão e que, diante de reclamações populares, acordos de 18 irregularidades, resultando em um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a prefeitura e o consórcio. A maior parte das cláusulas do TAG foi revogada, mas pendentes como envio de projeto de lei para a AGEREG e realização de concurso público mantido. O TCE-MS acompanha a situação e diálogo com o MP e a Câmara Municipal.
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