A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) manteve, por unanimidade, a suspensão dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 2.016/2025. A lei previa aumento salarial para o prefeito de Coxim, Edilson Magro (PP), e seu vice.
Motivo da Suspensão
O tribunal considerou que o reajuste viola o princípio constitucional da anterioridade da legislatura. Assim, o pagamento do novo subsídio fica congelado, conforme decisão de dezembro de 2025.
Detalhes do Aumento Proposto
- Prefeito: de R$ 19.380,00 para R$ 33.915,00.
- Vice-prefeito: de R$ 9.690,00 para R$ 20.144,61.
A ação popular foi apoiada pelo Ministério Público, que apontou inconstitucionalidade.
Defesa Rejeitada
O prefeito e o vice argumentaram que se tratava de recomposição inflacionária, com valores congelados desde 2011. O Judiciário rejeitou, afirmando que qualquer correção durante o mandato é vedada, independentemente da justificativa.
Comentários
Adicione o seu